A Medida Provisória 527, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), está perto de completar um ano e meio de vigência. A proposta, que recebeu duras críticas quando sancionada pela presidente Dilma Rousseff, foi criada para substituir a Lei de Licitações (nº 8.666) nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Desde então, o RDC foi ampliado às obras nas áreas portuárias, de educação e saúde.
O Brasilianas.org desta semana avalia a aplicação do RDC, tendo em vista as críticas que a Lei 8.666 recebia pela morosidade nos empreendimentos públicos. Será mesmo que o Governo Federal acertou ao editar a MP 527? Ou ajustes na Lei das Licitações poderiam trazer os resultados desejados - de aceleração das obras - sem deixar de canto fatores positivos da burocracia?
O debate conta com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Corrêa, com o auditor de Controle Externo e assessor da Presidência do TCU, Cláudio Sarian Altounian, e com o advogado e Professor da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano.
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