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Projeto de Lei Anticrime propõe identificar e nomear facções criminosa

Notícia Agora

No AR em 04/02/2019 - 12:30

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou hoje o Projeto de Lei Anticrime que o governo federal planeja propor ao Congresso Nacional em breve. Uma das medidas anunciadas é que as organizações criminosas mais violentas em atuação no Brasil, inclusive grupos de milicianos, passem a ser identificadas e nomeadas em lei: "É uma alteração importante. Praticamente mantemos a conceituação atual, mas deixamos claro, na lei, que estas são organizações criminosas", disse Moro.

Conforme previsto no PL, será considerada organização criminosa qualquer associação a partir de quatro pessoas "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas" cujos integrantes atuem com o "objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos".

O texto apresentado à imprensa, governadores, vice-governadores e a secretários de Segurança Pública, também prevê mudanças em 14 leis, entre elas: o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Confira a íntegra da apresentação do Projeto de Lei Anticrime transmitida ao vivo pela TV Brasil.

Criado em 04/02/2019 - 17:45

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