No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 25 anos, o Congresso dá um passo atrás na proteção do menor ao aprovar, na Câmara, a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A maioria dos parlamentares da Comissão já se pronunciaram a favor, mas a presidente Dilma Rousseff se manifestou contra o projeto que ganhou ampla repercussão nas redes sociais e na mídia tradicional. Vários jornais entraram na campanha e publicaram editoriais com suas posições contra e a favor da diminuição das penas para menores infratores. Hoje, os adolescentes brasileiros são muito mais vítimas de crimes do que autores no Brasil. Segundo o Unicef menos de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes de 16 ou 17 anos. O Estatuto permite a aplicação de medidas socioeducativas a partir de 12 anos e prevê variadas punições de até 9 anos. Mas a lei não faz milagres, é preciso cobrar estrutura estatal, profissionais especializados e instituições eficientes capazes de reintegrar os menores infratores. Nesta edição, o Observatório analisa a questão polêmica e lembra casos emblemáticos como o do assassinato do estudante Odylo Costa Neto e o de Liana Friedenbach morta a facadas pelo menor conhecido como “Champinha” em São Paulo.
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