No Supremo Tribunal Federal foi aprovada a restrição do foro privilegiado para casos de crimes comuns e sem relação com o cargo e mandato ocupado. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli quer apliar a nova regra para todas as 55 mil autoridades dos três poderes, com excessão do presidente da República, que tem regra própria.
O ministro propôs uma súmula vinculante, que é uma instrumento que obriga todo o Judiciário a seguir uma decisão anterior da Corte. Para ter validade, a proposta precisaria ser aprovada por 8 dos 11 ministros, com um rito mais demorado de tramitação.
No Congresso Nacional, os deputados também instalaram uma comissão especial para debater uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o asssunto. A matéria, que tem algumas diferenças em relação a do STF, só poderá ser votada quando a intervenção Federal no Rio acabar.
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