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STJ começa a distribuir ações contra políticos para primeira instância

O tribunal segue a decisão do STF que restringiu o foro privilegiado

Repórter Brasil

No AR em 08/05/2018 - 09:30

A Câmara dos Deputados deve finalmente começar a tratar da Proposta de Emenda à Constituição que restringe ainda mais o foro privilegiado nesta quarta-feira (9). A previsão é que seja instalada a comissão especial que vai contar com 35 deputados.

A PEC já foi aprovada no Senado e a proposta é que o foro seja mantido pra apenas 5 autoridades. Os presidentes dos poderes Executivo, incluindo o vice; do Legislativo e do Judiciário.

Por enquanto, a PEC não poderá ser votada porque a lei não permite alteração na Constituição enquanto durar a intervenção Federal no Rio de Janeiro. Enquanto o Congresso não dá andamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) se adiantou e decidiu restringir o foro apenas para deputados e senadores, no caso de crimes comuns.

A regra criada pelo STF começa a ser aplicada por outros tribunais e para outras autoridades com direito a essa prerrogativa. Nesta segunda-feira (7) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cuida de processos envolvendo políticos estaduais, mandou pra primeira instância uma ação penal contra o governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho,

Criado em 08/05/2018 - 09:30

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