O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão liminar, ou seja, provisória, impede negociações sobre o controle acionário dessa empresa, ou seja, a venda de mais de 50% das ações. E o governo só vai poder dispensar uma licitação quando estiver negociando menos de 50% das ações, permanecendo assim a frente das decisões da estatal. Hoje a lei que trata desse assunto não é clara sobre a venda de ações dessas empresas. Então, o Supremo decidiu clarear essas questões. A decisão do ministro Lewandowski vale até que o assunto seja julgado em definitivo pelo plenário, o que ainda não tem data pra acontecer, por conta do recesso do Judiciário.
E o ministro Fux continua tentando resolver aquela questão do preço mínimo dos fretes rodoviários. Nesta quinta-feira, ele vai coordenar a última reunião entre caminhoneiros e representantes do setor produtivo. A expectativa é que eles cheguem a um consenso sobre como vai ser regulado o preço dos fretes. Se não houver acordo, o ministro já avisou que vai ouvir especialistas em agosto e com base nas informações decidirá pessoalmente sobre o assunto.
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