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Comissão aprova indicações políticas em cargos de agências reguladoras

A mudança pode ir direto para o Senado sem aprovação do plenário

Repórter Brasil

No AR em 12/07/2018 - 09:30

A comissão especial criada para discutir a Lei Geral das Agências Reguladoras tinha o objetivo de garantir autonomia dessas autarquias e dar mais transparência às atividades, mas o deputado Danilo Fortes, relator da proposta, aproveitou uma brecha e incluiu no texto a volta das indicações políticas para cargos na diretoria e no Conselho de Administração dessas empresas.

Essa possibilidade estava vetada desde 2016, quando foi aprovada a Lei das Estatais, que proíbe a ocupação de cargos por pessoas que tenham atuado junto a partidos políticos e em campanhas eleitorais nos três anos anteriores à indicação.

Com a decisão, o assunto, aprovado em uma comissão composta por apenas 34 deputados, pode ir direto pro Senado sem que seja analisado e votado em Plenário. Isso só será evitado se for apresentado um recurso para a pauta, para que debatido pelos 513 deputados.

 

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