O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que foi aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. O texto, divulgado hoje (15) no Diário Oficial, foi sancionado com 17 vetos. A maioria deles retira a obrigação de aplicar recursos em determinadas áreas, como aumento de recursos para saúde, assistência social, e construção de estradas e aeroportos.
Um dos vetos foi o trecho que limitava a realização de concursos apenas para algumas áreas. Com isso pode haver concursos para todos os setores.
E no texto não teve previsão de reajustes de salários para servidores no ano que vem. Mas o governo afirma que aumentos que já estavam aprovados, não serão afetados.
O orçamento da educação será o valor de 2018 mais a inflação deste ano. O governo chegou avaliar o veto a esse artigo, o que liberaria mais recursos para a área, mas voltou atrás e manteve o texto.
A LDO serve de base para o governo elaborar o orçamento da União. Agora, o Executivo deve apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, com o detalhamento dos recursos para 2019. Esse projeto tem que ser enviado até o dia 31 de agosto.
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