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STF mantém prazo para prescrição de crimes contra os cofres públicos

A corte inicia também o debate sobre a descriminalização do aborto

Repórter Brasil

No AR em 03/08/2018 - 09:30

O Supremo decidiu nessa quinta-feira (2) manter o prazo de 5 anos pra prescrição de ações que pedem a devolução de dinheiro público no caso de improbidade administrativa cometida por agentes ligados ao governo. Isso quer dizer que, após a irregularidade ser descoberta, o estado tem o prazo de 5 anos pra cobrar o prejuízo na Justiça.

A discussão chegou ao STF a partir de um questionamento feito por um ex-prefeito de Palmares Paulista, em São Paulo, que foi condenado por improbidade administrativa. O julgamento ainda não foi concluído, mas tem maioria consolidada, 6 dos 11 ministros votaram pela manutenção do prazo que já está previsto em lei, e dois deles se posicionaram contra prescrição.

A sessão foi suspensa pra ser retomada na próxima quarta-feira com o voto dos outros 3 magistrados.

Nesta sexta-feira (3) e na segunda-feira (6) o Supremo Tribunal Federal realiza audiências públicas pra discutir uma ação que pede a descriminalização do aborto.

Mais de 40 pessoas, da área acadêmica, religiosa, da saúde e dos direitos humanos serão ouvidas hoje e segunda. Cada uma terá 20 minutos pra apresentar sua posição sobre o tema.

A ação pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, ou seja, até cerca do terceiro mês de gravidez e foi encaminhada pelo PSOL.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. Ela só deve desenvolver o seu voto depois dessas audiências.

A Procuradoria-geral da República, que também deve se posicionar antes do voto da relatora, afirmou, por meio da assessoria que só vai encaminhar um parecer depois das audiências. Ainda não há uma data prevista para o julgamento do caso.

Atualmente, o aborto só é permitido no Brasil em três casos: de risco da vida da mãe, de estupro e de feto anencéfalo, com má formação no cérebro, qualquer outra situação é considerada crime.

Quem é a favor da descriminalização do aborto nessas condições defende que a questão deve ser vista como um problema de saúde pública, para evitar o aborto ilegal e inseguro, que gera mortes, e dar direito às mulheres de tomarem decisões envolvendo o próprio corpo. Quem é contrário, alega que a vida começa na concepção e o aborto seria uma violação da constituição que garante o direito à vida.

Há ainda um questionamento pela discussão acontecer no Judiciário e não no Congresso

 

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Criado em 03/08/2018 - 09:30

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