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STJ decide pela possibilidade da excepcional penhora de salário

Confira na reportagem

Repórter Brasil

No AR em 11/10/2018 - 20:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.

Criado em 12/10/2018 - 16:00

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