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Projeto permite que municípios estourem o limite de gastos com pessoal

O texto torna mais branda a Lei de Responsabilidade Fiscal

Repórter Brasil

No AR em 06/12/2018 - 09:30

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (5), um projeto que permite que os municípios estourem o limite de gastos com pagamento de . O texto torna mais branda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para o endividamento dos estados e municípios, pra evitar um colapso nas contas. Então agora, mesmo que estados e municípios ultrapassem o limite de 60% da receita líquida com despesa de pessoal, poderão contratar empréstimo, financiamento, obter garantia de outro ente, como uma espécie de "fiador", além de receber transferência voluntária, que é o repasse de recursos entre estados e municípios, em forma de auxílio, assistência financeira ou cooperação.

 

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Criado em 06/12/2018 - 11:00 Por TV Brasil

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