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PL sobre abuso de autoridade é aprovado na Câmara e segue para sanção

Repórter Brasil

No AR em 15/08/2019 - 20:15

O projeto de lei que define e pune o abuso de autoridade seguiu para sanção do Presidente da República. A proposta, aprovada pelo Senado há dois anos, foi votada ontem na Câmara dos Deputados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse que as novas regras aprovadas no congresso representam um aprimoramento da legislação. E que os juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade. Já a associação dos juízes federais do Brasil critica o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na câmara depois de ficar mais de dois anos parado. Para a Ajufe, a nova lei intimida a atuação da magistratura.

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Criado em 15/08/2019 - 21:35

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