O Supremo Tribunal Federal decidiu esta tarde que é inconstitucional reduzir a jornada e o salário dos servidores públicos, mesmo que a administração pública ultrapasse os limites com gastos de pessoal. A decisão vale para municípios, estados e União. A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está suspensa desde 2002, por uma decisão também da corte.
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