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Antaq e Cade definem legalidade de cobrança de serviço portuário

Brasil em Dia

No AR em 18/06/2021 - 08:00

Documento assinado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai trazer segurança jurídica e, investimentos ao setor portuário.

O memorando de entendimento reconhece a legalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE).

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Criado em 18/06/2021 - 08:00

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