Responsável pela produção dos alimentos que chegam às mesas de todos os brasileiros, mas também por um volume significativo de produtos vendidos para o exterior, o agronegócio foi responsável, no ano passado, por 21,4% do Produto Interno Bruto brasileiro. A participação neste bolo, que considera toda a riqueza produzida pelo país ao longo de um ano, revela o peso do setor tanto na produção quanto na geração de emprego no país.
Assim como outros setores responsáveis por disponibilizar bens e serviços, o agro está no centro dos atuais debates sobre a reforma tributária. Ao programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, reforçou um alerta que essas atividades vêm apontando em relação às futuras decisões no que diz respeito aos tributos que incidem sobre itens básicos da alimentação da população. Conchon critica especificamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), texto mais avançado entre os que tramitam no Congresso Nacional.
Para ele, não é possível que itens como leite ou pão tenham a mesma alíquota do que a cobrada sobre itens de luxo, como veículos importados. “E o consumidor pode não aceitar o custo [do aumento da carga de tributos] e isso se transformar em custo para o produtor rural o que afetará a rentabilidade e comprometer a capacidade de fazer investimentos em pacotes tecnológicos avançados, como sementes reprodutivas que aumente a produtividade sem precisar de novas áreas”, completou.
Mas, além do consumo interno, o agronegócio vende, para outros países, quase metade do que produz em território brasileiro, atraindo dinheiro estrangeiro. Para Conchon, a reforma, como está avançando no Congresso, traz risco para a rentabilidade do produtor nacional diante de produtores internacionais. “O agro brasileiro tem que ser competitivo com o agro americano, com o agro europeu, que não tributa alimentos, que não tributa efetivamente os produtores rurais, mas ainda assim há uma tributação ao longo da cadeia, mas não de uma maneira gravosa como é o caso da PEC 45 que está sendo debatida”, completou.
Conchon reconhece que é preciso uma mudança nas regras sobre tributos, mas lamenta que as discussões estejam limitadas aos setores de bens e serviços, sem aprofundamentos sobre possíveis mudanças de tributação que recaem sobre patrimônio ou renda.
Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP e presidente da comissão especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) também defende que uma mudança das regras contemple a revisão da tributação sobre a renda e o patrimônio.
Aos jornalistas Paulo La Sálvia e Katiuscia Neri, a especialista afirma que a PEC 45 trata da unificação da tributação do consumo, com a exclusão de benefícios fiscais sobre bens essenciais, como itens que compõe a cesta básica. “Hoje o ICMS tributa a 7% um produto da cesta. Passaria a 30%, [a alíquota sobre] um bem de primeira necessidade. Terá impacto para produtores e população de baixa renda”, afirmou.
No caso dos produtos advindos do agronegócio, Tathiane Piscitelli afirma que “para além do produtor, a gente precisa olhar para essa população de baixa renda que vai estar numa situação complexa no final do ano. A gente pode ter o direito tributário reforçando essa desigualdade e essa situação de vulnerabilidade econômica”, completou.
Também defensora de uma melhoria das regras tributárias, a advogada afirma que tais mudanças não precisam passar por alterações na Constituição, o que acirraria disputas políticas. “Os problemas de complexidade e, eventualmente, de sobreposição de incidências [de tributos] não são problemas constitucionais. São problemas que decorrem da aplicação da legislação tributária e que poderiam ser resolvidas no nível infraconstitucional, ou seja, sem alteração estrutural ao texto da Constituição que sempre envolvem disputas políticas, de poder e faz com que a gente tenha um processo mais longo que não necessariamente vai resultar no sucesso”, disse.
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