Enquanto três propostas de mudanças do sistema tributário avançam no Congresso Nacional, os municípios brasileiros tentam se mobilizar na defesa de um texto alternativo. A maior crítica dos administradores locais gira em torno de uma possível concentração da arrecadação longe das cidades.
“É complicado porque a arrecadação sempre tem que estar perto daquele ente que presta os serviços públicos. Hoje os municípios prestam uma gama infindável de serviços públicos. Quando o dinheiro é concentrado, seja na União, seja nos estados, esse dinheiro tem que passear pelo país até chegar nos municípios”, disse Vitor Puppi, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário Municipal de Finanças de Curitiba (PR).
Ao programa Brasil em Pauta - Especial Reforma Tributária, que vai ao ar na segunda, dia 12/10, às 22h30, na TV Brasil, Puppi disse que a proposta que os municípios defendem, batizada de "Simplifica Já", teria impactos imediatos para os contribuintes e garantiria que o dinheiro arrecadado com tributos ficasse mais próximo das prefeituras.
“O Simplifica Já parte do pressuposto de tratar os problemas velhos sem criar problemas novos. Estamos combatendo o pior tributo do país – que é o ICMS – com uma legislação nacional única para o ICMS, com a cobrança no destino, com nota fiscal de padrão único”. explicou. No texto, também há a previsão de uma lei única para o ISS, sendo que, neste caso, a alíquota única seria definida por cada município, podendo variar entre 2% e 5%.
Puppi disse que ambos os impostos teriam um modelo de nota fiscal já existente hoje, o que garantiria “entregar a simplificação para o contribuinte imediatamente”. O "Simplifica Já" tem apoio de parlamentares com liderança no Legislativo e, segundo Puppi, reproduz pontos que já foram defendidos pelos estados, o que poderia aumentar a base de apoio ao texto.
Para ele, as propostas em tramitação no Congresso retiram dos municípios a principal fonte de receita: o imposto sobre serviços. Os municípios seriam compensados através de um fundo específico. “Imagina os municípios ficarem dependendo de um fundo de compensação para ter sua arrecadação preservada. Ou, pior ainda, depender de lobby em Brasília para compensar uma eventual perda de recursos do ISS. Por isso entendemos como ruim a proposta de um imposto único. Simplificar não é unir tributos. Simplificar é eliminar as obrigações acessórias ”, completou.
Atualmente, parlamentares se debruçam sobre três textos: a PEC 45, que está na Câmara, propondo a unificação de cinco tributos; a PEC 110, no Senado, propondo a unificação de nove tributos; e o projeto de lei apresentado pelo Executivo (PL 3887) que trata da unificação da PIS e da Cofins.
Para Ricardo Caldas, cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), as propostas têm espaço para a construção de um consenso. “O que impede o consenso neste momento é a criação de um novo tributo, chamado de imposto digital, que, para o governo é muito importante pela questão da ampliação dos projetos sociais”, disse.
Caldas lamenta que nenhum dos textos amplia o debate como deveria ser na opinião do especialista. Para ele, seria fundamental que os debates incluíssem mudanças na tributação sobre renda, por exemplo. “Infelizmente, no Brasil, as discussões sobre reforma tributária sempre acabam capengas, manetas. Há uma confusão no Brasil entre renda e salário. Para a Receita Federal é tudo a mesma coisa. Quando deveria haver alíquotas diferentes para cada um”, afirmou.
Um dos pontos sensíveis nesses debates esbarra em possíveis redefinições de alíquotas sobre o Imposto de Renda. “Nosso sistema tributário é muito concentrado e atinge as pessoas de baixa renda. Ele é muito cruel para pessoas de baixa renda. A discussão que não avança no Brasil é a de uma tarifa nova de Imposto de Renda. Certamente há espaço para alíquota maior de 30 a 35% na última faixa”, acrescentou.
Ricardo Caldas também acredita que seria necessária a mudança de impostos sobre herança. “Esse tipo de imposto é muito mais inteligente e traria resultados muito mais substanciais que o imposto sobre grandes fortunas que é culpar a pessoa por ter mérito. Sinto falta dessas discussões”, completou.
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