O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que torna os combustíveis, a energia elétrica, o transporte coletivo e as comunicações itens essenciais. Com isso, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), passa a ter um limite. Segundo o governo, a intenção é que estes itens não tenham a mesma alíquota tributária de outros produtos, considerados supérfluos. A medida foi inserida no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, que é a que regula o ICMS cobrado pelos estados. O imposto estadual, nas operações em geral em que estes produtos estavam inseridos, girava em torno de 30%. Com a readequação, o imposto não deve passar de 17% a 18%.
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