O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou as empresas Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais. As lojas virtuais reúnem mais de 120 aplicativos de apostas sem autorização do Governo Federal e sem controle de acesso por faixa etária.
O Ministério da Justiça quer que a Google Brasil e a Apple prestem esclarecimento sobre aplicativos de apostas ilegais que estão disponíveis em suas lojas virtuais sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Levantamento feito a partir do monitoramento de rotina da Coordenação Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de cota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização e sem controle de acesso por faixa etária.
As respostas apresentadas pelas empresas ou sua ausência poderão permitir a instauração de procedimento administrativo.
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