O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, para derrubar a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas estaduais. Essa medida chegou a ser sancionada pelo governador Jorginho Melo, em 22 de janeiro, mas foi derrubada cinco dias depois, pelo Tribunal de Justiça do estado.
O voto que formou maioria foi o do ministro Edson Fachin. Ele entendeu que a falta de ação do Estado "perpetua desigualdades historicamente consolidadas, em razão de um longo passado escravocrata". Para o ministro, as políticas afirmativas só podem ser encerradas quando houver evidências de superação dessas desigualdades - o que ainda não ocorreu no Brasil. Destacou que o racismo afeta pessoas negras independentemente da renda, limitando oportunidades, e que critérios apenas econômicos tendem a favorecer mais pessoas brancas pobres, enquanto negras em igual condição continuam lidando também com os efeitos do racismo. Além disso, apontou que a lei estadual contraria a Constituição e compromissos internacionais do Brasil.
Até agora, além do presidente da Corte, outros cinco ministros acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes, que declarou a lei estadual inconstitucional. Os três ministros que ainda não apresentaram seus votos -- Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques -- têm até às 23h59 desta sexta-feira (17) para participar do julgamento no plenário virtual.
A equipe da TV Brasil conversou com um jurista, especialista em direitos da população negra. Ele destacou que políticas como cotas raciais serão necessárias enquanto existirem desigualdades.
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