O Supremo Tribunal Federal (STF) tem, até agora, o placar de três votos a zero para derrubar uma lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas do estado. De acordo com essa lei, estariam proibidas medidas afirmativas tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de funcionários públicos. O governador catarinense, Jorginho Melo, sancionou a medida em 22 de janeiro, mas o Tribunal de Justiça estadual derrubou o texto cinco dias depois.
O ministro relator, Gilmar Mendes, considerou a lei inconstitucional e salientou que ações afirmativas, como as cotas raciais, não violam o princípio da isonomia. Elas, inclusive, ajudariam a superar desigualdades históricas. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o voto de Gilmar Mendes.
Ao defender a medida, o governo de Santa Catarina alegou “que o estado ostenta a maior proporção de população branca no país, atingindo o patamar de 81,5 dos habitantes”. Por isso, de acordo com o governador Jorginho Melo, as cotas raciais aumentariam as desigualdades. A lei catarinense somente permite reservas de vagas para pessoas com deficiência, alunos de escola pública ou com base em critérios apenas econômicos.
Em seu voto, Gilmar Mendes também apontou que a lei catarinense não levou em conta "razões objetivas" e que não houve o devido aprofundamento durante a tramitação na Assembleia Legislativa. Nem mesmo as instituições de ensino foram consultadas. O julgamento segue em plenário virtual até a próxima sexta-feira, dia 17. Mais sete ministros ainda vão votar. O Ministério Público Federal se posicionou contra essa lei.
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