O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF julgue o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida vale para processos de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro que tramitam na Corte.
Moraes é relator de duas ações no STF que contestam a lei, que reduz penas de condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada após pedidos de aplicação da lei apresentados por pelo menos oito condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo Moraes, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última semana pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. As ações apresentadas ao STF argumentam que o parlamento não poderia estabelecer mecanismos automáticos de execução da lei penal, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de decisões previamente tomadas pelo Legislativo, comprometendo o direito a um julgamento justo, proporcional e individualizado.
Outro argumento apresentado é que as mudanças banalizariam ataques contra a democracia ao reduzirem as punições para esse tipo de crime.
Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão apresentar posicionamento.
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