A medida provisória que acaba com a cobrança de 20% do imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 foi assinada pelo presidente Lula na terça-feira (12). A chamada Taxa das Blusinhas entrou em vigor em agosto de 2024 dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.
Apesar do nome, a taxa valia para os mais diversos produtos de consumo popular, desde roupas e acessórios até produtos eletrônicos de lojas online. Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes.
De acordo com o governo federal, foi possível zerar o imposto após 3 anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor. A decisão deve beneficiar a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos.
Segundo a Secretaria da Receita Federal, apenas nos quatro primeiros meses deste ano, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão em impostos de importação com as encomendas internacionais. Isso representa um crescimento de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando somou R$ 1,43 bilhão. O valor também representa novo recorde para janeiro a abril.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria classificou a decisão como retrocesso e avalia que o fim da cobrança da taxa será prejudicial à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico do país. Já a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) disse que a medida amplia ainda mais a desigualdade tributária e regulatória entre as empresas brasileiras e as plataformas internacionais.
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