O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa na tarde desta quarta-feira (13) três ações que questionam a validade da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. O ministro Alexandre de Moraes é relator nos três processos.
A Lei 14.611 de 2023 também prevê que empresas a partir de 100 empregados publiquem semestralmente um relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios.
Uma das ações em debate nesta quarta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7612), da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo; que fala da necessidade de adequação da lei para que o tempo na função ou na empresa de um empregado e a perfeição técnica do trabalho não sejam consideradas como discriminação por gênero.
Outra ADI (7631) é a do partido Novo, que questiona a divulgação do relatório de transparência salarial. De acordo com a ação, a determinação viola a Constituição por expor informações empresariais consideradas sensíveis, como custos e formação de preço, o que fere o princípio da livre iniciativa.
A terceira é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 92) da Central Única dos Trabalhadores, que defende a validade da lei e diz que o texto não cria novos direitos, apenas reforça a igualdade já assegurada na Constituição Federal.
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