O Senado Federal derrubou, em uma votação feita em menos de dois minutos, na tarde dessa terça-feira (2), a norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o direito de menores ao aborto legal. O Projeto de Decreto Legislativo foi relatado pela senadora Damares Alves. Segundo ela, o tema extrapola as funções do Conanda e exige uma lei formal sobre o assunto.
Em resposta, o Conanda publicou uma nota de repúdio. Segundo o conselho, a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, e afeta especialmente meninas vítimas de violência sexual, que historicamente enfrentam barreiras institucionais, discriminação, julgamentos morais e dificuldades para acessar serviços públicos de saúde. O Projeto de Decreto Legislativo segue agora para a promulgação.
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