Indígenas de três etnias de Roraima querem ser incluídos como parte interessada de um pedido que foi feito no mês passado ao Supremo Tribunal Federal pela governadora Sueli Campos solicitando o fechamento temporário da fronteira do estado com a Venezuela por conta da crise imigratória.
Na linguagem jurídica, os índios querem entrar no processo como "amicus curiae", porque não são parte legitima da ação, mas acreditam poder dar alguma contribuição, como um testemunho ou um relato importante. Eles denunciam os impactos da crise imigratória, relatam casos de violência e também desmatamento ilegal nas aldeias. A solicitação caiu nas mãos da ministra Rosa Weber e segue aguardando posicionamento.
Um outro assunto tratado no STF foi o foro privilegiado. Desta vez, os ministros decidiram por maioria que não é função da Corte julgar ações de improbidade administrativa contra ministros de estado ou qualquer autoridade que não seja o presidente da república.
Em 2007, o então ministro Ayres Brito, em decisão liminar, enviou para a primeira instância uma ação de improbidade contra o atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Com a votação desta quinta-feira (10), o Supremo esclarece esse assunto e cria então uma regra definitiva pra esses casos.
O Supremo começou a julgar uma ação da Procuradoria-geral da República que questiona um ponto da reforma trabalhista aprovada pelo congresso há seis meses. Esse julgamento foi interrompido por um pedido de vista, mas dois ministros chegaram a votar. O ponto em questão trata apenas do pagamento de advogados, perícias e custas processuais. Objetivamente, se o trabalhador de baixa renda seria ou não obrigado a arcar com esses débitos em caso de perder a ação. O assunto não tem data para ser retomado.
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