A Justiça Federal em São Paulo acatou o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e fixou o teto de 5,72% para aumento nos planos de saúde individuais em 2018. A ação tem como base o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusos e falta de transparência no cálculo do reajuste nos últimos anos, o que permitiu aumentos superiores a 13%. Além da liminar concedida pela justiça, o Idec pede que seja reconhecida a ilegalidade dos valores desde 2009 e que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) compense os valores pagos a mais pelos consumidores, dando descontos nos reajustes pelos próximos três anos.
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