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Lei anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23)

Repórter Brasil

No AR em 23/01/2020 - 20:00

Começou a valer hoje o Pacote Anticrime de Combate à Violência, ao Crime Organizado e à Corrupção. Entre as principais mudanças estão o aumento da pena máxima de prisão, novas regras para acordos de delação premiada e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.

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Criado em 23/01/2020 - 20:35

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