O Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje para decidir que o Congresso Nacional pode discutir e votar medidas provisórias por deliberação remota, durante a pandemia da Covid-19. A maioria dos ministros entendeu que a medida é compatível com o estado de calamidade pública causado pela doença. Já o pedido para que o prazo de validade de cento e vinte dias das medidas provisórias fosse suspenso foi negado também pela maioria dos ministros. Apesar disso, não houve definição nos dois casos, já que o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, pediu mais tempo para analisar o processo.
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