O Supremo Tribunal Federal anulou hoje, por unanimidade, os trechos de uma medida provisória publicada pelo governo que restringiam a Lei de Acesso à Informação. Entre outros pontos, a medida suspendia os prazos de resposta durante a pandemia da Covid-19. A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão receba do poder público informações de interesse da sociedade.
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