A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, Projeto de Lei que prevê medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública causado pela pandemia do novo coronavírus. A proposta, que segue para sanção presidencial, determina, entre outras medidas, que o funcionamento dos órgãos de atendimento a vítimas de violência familiar não pode ser interrompido durante a crise e também exige a criação de meios eletrônicos para registros de ocorrência de abusos contra a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência. Também hoje, foi para a sanção a proposta que suspende, por 90 dias, a inscrição de consumidores em bancos de informação, como o Serviço de Proteção ao Crédito, o SPC. Os deputados não acataram as mudanças sugeridas pelo Senado.
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