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Despacho gratuito de bagagem é aprovado; falta sanção presidencial

Repórter Brasil

No AR em 24/05/2022 - 19:00

A medida provisória que colocava fim à cobrança de bagagens despachadas foi aprovada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24) e agora segue para sanção presidencial. A mesma MP acaba também com a diferença entre os serviços público e privado no setor aéreo. Agora a matéria segue para sanção presidencial.

Outra pauta polêmica do dia é a que limita em 17% a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Caso seja aprovada, a matéria vai para análise do Senado.

 

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Criado em 24/05/2022 - 21:00

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