Foi sancionada nesta terça-feira (24) a Lei Henry Borel. O texto inclui no Código Penal o assassinato de uma criança ou adolescente de até 14anos como homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão.
A lei ficou conhecida como Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos espancado até a morte no Rio de Janeiro.
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