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PGR diz que indulto a Daniel Silveira é legal

Repórter Brasil

No AR em 26/05/2022 - 19:00

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o indulto concedido ao deputado Daniel Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro é válido.

Aras argumenta que a Constituição deu ampla liberdade para o presidente conceder perdão a condenações por meio de indulto e graça. Mas que isso ficaria restrito a condenações penais e não se estenderia a outras penalidades. Ou seja, a inelegibilidade de Daniel Silveira para disputar as próximas eleições ficaria mantida.

Para saber mais sobre esses e outros assuntos, acesse a Agência Brasil.

 

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Tags:  Daniel Silveira

Criado em 26/05/2022 - 21:40

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