O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o indulto concedido ao deputado Daniel Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro é válido.
Aras argumenta que a Constituição deu ampla liberdade para o presidente conceder perdão a condenações por meio de indulto e graça. Mas que isso ficaria restrito a condenações penais e não se estenderia a outras penalidades. Ou seja, a inelegibilidade de Daniel Silveira para disputar as próximas eleições ficaria mantida.
Para saber mais sobre esses e outros assuntos, acesse a Agência Brasil.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.