O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira a aplicação da chamada lei da dosimetria. A medida, promulgada ontem pelo Congresso Nacional, poderia reduzir as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei ficará suspensa até que o plenário do STF julgue o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da medida. Alexandre de Moraes foi sorteado relator dos processos e tomou a decisão após pedidos de aplicação da nova lei apresentados por pelo menos oito condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica.
As ações apresentadas ao Supremo argumentam que o Congresso não poderia criar mecanismos automáticos de execução penal, o que violaria o princípio da individualização da pena. Outro ponto questionado é que as mudanças poderiam abrandar punições relacionadas a ataques contra a democracia.
Também é contestada a decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, de fatiar o veto integral do presidente Lula ao projeto. O governo argumentava que trechos da proposta entravam em conflito com a legislação antiterrorismo.
Ainda neste sábado, Alexandre de Moraes deu prazo de cinco dias para que o presidente Lula e o Congresso Nacional se manifestem sobre o caso. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão, na sequência, mais três dias para enviar pareceres ao Supremo.
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