Depois de 13 anos o STF retoma o julgamento sobre a partilha dos royalties do petróleo.
Se o STF aprovar a mudança na partilha dos royalties do petróleo, o estado e os municípios produtores do Rio de Janeiro podem perder R$ 21 bilhões por ano em seus orçamentos.
Além da quebra do pacto federativo, o governo do estado do Rio de Janeiro, municípios fluminenses e entidades estaduais argumentam contra a redistribuição afirmando que os royalties foram criados como forma de compensação para que as regiões produtoras consigam arcar com os impactos socioambientais da exploração de petróleo e gás.
Outro argumento contrário à mudança é o de que os royalties também compensam perdas relacionadas ao modelo de cobrança do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo. Nesse sistema, o imposto é recolhido no destino, onde ocorre o consumo, beneficiando estados não produtores.
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, ANP, o Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras. No ano passado, o estado respondeu por 88% da produção nacional de petróleo e 77% da produção de gás.
Hoje, o Rio de Janeiro recebe 40% do valor total dos royalties pagos à União pelas empresas produtoras. Segundo o governo estadual, esses recursos somaram cerca de R$ 26 bilhões no ano passado, o equivalente a aproximadamente 25% da receita total do estado.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Firjan, aponta que, caso a redistribuição seja aprovada pelo STF, o estado poderá perder cerca de R$ 21 bilhões por ano. O impacto seria de aproximadamente R$ 8 bilhões para o tesouro estadual e quase R$ 13 bilhões para os municípios produtores.
Segundo o levantamento, a perda de arrecadação nos municípios fluminenses poderia comprometer serviços básicos, como o abastecimento de água para 96 mil pessoas, a manutenção anual de 566 mil alunos da rede pública e mais de 4 milhões de atendimentos em hospitais municipais.
A Secretaria Estadual de Fazenda também alerta para impactos em órgãos e serviços públicos. O pagamento de aposentados e pensionistas pode ser afetado imediatamente, já que 70% da receita do Rioprevidência vêm dos royalties do petróleo.
Áreas como saúde, educação e segurança pública podem deixar de receber R$ 1,3 bilhão por ano, já que fundos estaduais dessas áreas utilizam recursos da compensação pela exploração do petróleo.
A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Fecomércio, afirma que a mudança pode provocar o fechamento de cerca de 311 mil postos de trabalho.
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