As novas tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, somadas, alcançam 23% das nossas exportações para os norte-americanos. Esse cálculo foi divulgado hoje (24) pelo governo brasileiro. Segundo especialistas, a decisão unilateral de sobretaxar em 12,5% dezenas de países é totalmente ilegal do ponto de vista do direito internacional.
A aplicação da sobretaxa de 12,5% sobre o Brasil começou à meia-noite de hoje. Sem nenhuma comprovação, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, com base na Seção 301, alegou que o Brasil e outros 54 países não adotariam mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. O governo brasileiro e especialistas contestam. Há um entendimento de que a nova tarifa busca substituir as taxações impostas pelo governo Trump no ano passado, que acabaram barradas pela justiça. Em fevereiro, a Suprema Corte norte-americana derrubou as tarifas recíprocas de 10% a 50% que seriam impostas a dezenas de países.
Daniel Matos (economista da FGV): "Essa seção é uma normativa interna do país norte-americano, ou seja, ele decide unilateralmente a fundamentação que ele quer utilizar para punir. Ocorre que, se a gente for analisar as normas emitidas pela Organização Mundial do Comércio, a OMC, ela proíbe que todos os integrantes da OMC adotem medidas unilaterais de sanção ou punição. O que eu entendo é que foi adotado seguir fora da OMC por uma questão de tramitação ágil e por uma questão de não necessariamente se subordinar às normas do tratado internacional."
A nova taxa se soma à de 25% aplicada só sobre produtos brasileiros desde quarta-feira (22). Também sem fundamento legal, a alegação é de que haveria suposta concorrência desleal devido ao uso pelo Brasil de sistemas de pagamento como o Pix, comércio de etanol, políticas de propriedade intelectual e desmatamento ilegal.
Mais da metade dos produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos vão seguir isentos, já que são estratégicos para a economia norte-americana. Ao todo, são dois mil e incluem carne, café e suco de laranja. Já outros produtos, como celulose e alguns pescados, passam a pagar 12,5% e incidem em menos de 5% desse total. Outros setores estão sujeitos à dupla tributação, somados, dando 37,5%, como é o caso de calçados, máquinas, confecções e produtos químicos que não sejam farmacêuticos. Esses representam 16,5% do total do que o Brasil exporta para os Estados Unidos.
Márcio Elias Rosa (ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior): "O Brasil rechaça veementemente essa imposição de tarifas, porque o Brasil tem compromissos históricos no combate ao trabalho forçado, à prevenção, ao controle, à fiscalização, ao acolhimento das vítimas. A prioridade agora é acolher os setores — que é caso do Brasil Soberano 3 —, preparar as manifestações que faremos junto à OMC, por exemplo, e sentarmos para discussão na mesa de negociação no momento adequado, na hora certa. Primeiro, negociar; segundo, objetivar sempre a exclusão, a não tarifação. Se for necessário lançar mão do instrumento da reciprocidade, o Brasil não hesitará."
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