Em novo decreto, o governo federal consolidou uma série de regras trabalhistas. Mais de mil decretos, portaria e instruções normativas foram transformados em 15 normas. Segundo o Ministério do Trabalho, a intenção é simplificar e desburocratizar a legislação. O chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal deve facilitar a vida dos empresários.
Entre as normas consolidadas estão portarias sobre equipamentos de proteção individual, que antes eram 39; 30 portarias sobre aprendizagem; 12 sobre registro de ponto e 97 sobre colegiados trabalhistas.
A previsão do Ministério do Trabalho é que esses 15 novos atos sejam revistos a cada dois anos.
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