O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que define um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo texto, itens como gasolina, diesel, gás, energia elétrica, comunicações e transporte passam a ser considerados essenciais, o que impõe um teto entre 17% e 18% (dependendo da localidade) para a alíquota do imposto. Vale lembrar que o ICMS é um tributo estadual: cada estado, até a sanção desta proposta, cobrava um percentual próprio, que poderia chegar a 30% em algumas localidades.
Bolsonaro vetou a parte do texto que trata da compensação para estados que tiverem perdas, principalmente o ponto que previa a manutenção do piso constitucional para o Fundeb. Na justificativa para o veto, o presidente alegou que os estados estão tiveram crescimento de arrecadação de ICMS, e que já receberam auxílio da União no ano de 2020 por conta da pandemia. Foi mantida no texto a parte que prevê que os estados endividados que tiverem perdas, possam abatê-las das parcelas dos contratos das dívidas.
Os vetos vão ser analisados pelo Congresso Nacional, que, para isso, tem 30 dias corridos. Os vetos podem ser derrubados, e, se não forem analisados no prazo, trancam a pauta do Congresso.
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