O Supremo Tribunal Federal deu prazo de cinco dias para que congresso nacional se manifestasse sobre o motivo de não ter aprovado as novas regras de rateio do fundo de participação dos Estados, como determinou a corte. O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney se antecipou e enviou um ofício ao Supremo afirmando que não houve omissão do legislativo e que não há justificativa para qualquer intervenção do poder judiciário nas atividades do congresso.
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