Já está em vigor a lei que proíbe o aluguel ou a venda de garagem para não-moradores. A medida gerou polêmica. Alguns advogados argumentam que os edifícios têm autonomia para decidir sobre o assunto, mas desde que o tema esteja na ata de convenção.
Para um grupo de proprietários, a lei traz mais segurança para o condomínio. Mas para outro, vai provocar prejuízos.
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