Está na Constituição Federal. O estado garante à população carente acesso gratuito à justiça. O serviço é prestado pelas defensorias estaduais, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por instituições sem fins lucrativos. Para muitos que buscam a ajuda jurídica o acesso está mais fácil e a população vem exercendo este direito com mais frequência. O Bom para Todos mostra como ter acesso a estes serviços.
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