O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais 12 meses as medidas emergenciais de socorro a aviação civil brasileira.
Foram prorrogadas as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia.
As passagens compradas entre março do ano de 2020 e dezembro deste ano de 2021 poderão ser reembolsadas em até 12 meses.
O valor do reembolso pode ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Passageiros que desistiram dos voos também são beneficiados pela medida e têm o mesmo prazo para usar o crédito do valor pago, sem sofrer penalidades.
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