Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuas (MEI) podem renegociar débitos, por até 15 anos, com descontos de juros e multas. É o programa de regularização que permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional, que inclui também quem foi excluído do regime e aqueles com parcelas vencidas até fevereiro de 2022.
Quem estiver interessado em regularizar a situação com a receita federal pode acessar o portal do Simples Nacional. O endereço é gov.br/receitafederal/simples
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