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Sancionado com vetos projeto que fixa teto do ICMS sobre combustíveis

Brasil em Dia

No AR em 24/06/2022 - 08:00

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que tornam os combustíveis, transporte coletivo, comunicações e energia elétrica itens essenciais. Com isso, passará a ter limite na alíquota do ICMS. O imposto estadual nas operações em geral em que estavam antes enquadrados estes serviços poderia chegar até 30%; agora, não deve passar de 17% ou 18%. Como o ICMS é responsável pela maioria da arrecadações dos estados, a lei prevê uma compensação - que será feita por meio da dedução do valor de parcelas das dívidas que os estados tem com a União. Outras formas de compensação, no entanto, foram vetadas.

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Criado em 24/06/2022 - 10:20

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