Já está valendo a lei sancionada pelo presidente Lula que prevê o funcionamento, 24 horas, de delegacias especializadas de atendimento à mulher. Além do suporte policial, a medida também determina a prestação de assistência psicológica e jurídica.
Também já está em vigor, o Programa de Prevenção ao Assédio Sexual na administração pública federal. O objetivo é evitar e combater a prática de crimes desse tipo em empresas, e capacitar agentes públicos para enfrentar o problema.
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