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Decreto estabelece procedimento de consulta à AGU no período eleitoral

Brasil em Dia

No AR em 05/07/2022 - 08:00

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, participou do programa de rádio A Voz do Brasil e falou sobre o papel que a Advocacia-Geral da União (AGU) terá no período eleitoral. Um decreto publicado no fim do mês de junho prevê que atos e políticas públicas, do âmbito do Poder Executivo, deverão passar pela análise da AGU, que vai analisar se há ou não eventual confronto com a legislação eleitoral.

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Criado em 05/07/2022 - 16:25

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