As mudanças feitas pelo Governo Federal no Marco Legal do Saneamento Básico foram debatidas em audiência pública no Senado.
Os decretos do Governo Federal, editados em abril, revogaram outras regulamentações feitas em 2020 e 2021. Segundo o governo, a mudança trouxe medidas para adiantar a universalização dos serviços de saneamento básico.
Porém, a Câmara dos Deputados suspendeu, em 3 de maio, o texto do Governo Federal. Deputados defenderam a suspensão já que a nova regulamentação permita a contratação de empresas estatais sem licitação.
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