O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios, estados e a União deem segurança social e dos bens à população em situação de rua. O ministro ainda exigiu a apresentação em 120 dias pelo governo federal de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População de Rua, criada por decreto em 2009. O IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em pesquisa de 2022, apontou que pelo menos 280 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil.
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