Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o decreto que inclui os Correios no programa de privatização. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização.
O decreto trata da mudança do controle societário da empresa, que hoje é 100% estatal, e também da concessão dos serviços postais. Isso permite a outras empresas explorarem o serviço de envio de cartas, objetos postais e telegrama. Mas a concessão dos serviços dos correios ainda depende da aprovação, pelo Congresso, do marco legal dos serviços postais.
O projeto de lei prevê autorizar a entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais exclusivos dos Correios. A proposta mantém uma parte dos serviços públicos porque a constituição obriga a União ter serviço postal e correio aéreo nacional.
O BNDES é responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização dos Correios.
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