A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis, telecomunicações, energia e transporte coletivo. Eles passam a ser classificados como produtos e serviços essenciais e fica estabelecido um patamar máximo de cobrança de 17% , inferior ao que é cobrado atualmente pelos estados.
Um dia depois de passar pelo Senado, o projeto foi aprovado com ampla maioria na Câmara: 348 votos a favor e nenhum contrário.
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